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GT MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Na manhã desta segunda-feira, o Grupo de Trabalho de Mudanças Climáticas do Cioeste se reuniu com a empresa dinamarquesa DHI para discutir estudos de redução de riscos de inundações.
Esses estudos, realizados em consórcio com a empresa francesa Mayane, fazem parte de uma parceria com o Euroclima e visam enfrentar a mudança climática, propondo soluções para áreas vulneráveis da região. As propostas incluem a criação de parques lineares, espaços verdes, plantação de árvores e melhorias na drenagem, entre outras soluções. As áreas abrangidas pelos estudos incluem o Jardim Mutinga (entre Osasco e Barueri), o Km 21 (entre Osasco e Carapicuíba) e a região do rio Guaçu, em São Roque.
No dia 2 de julho, terá início a capacitação dos técnicos locais para replicar os projetos em novas áreas.

CAPACITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SOBRE CASA DE PASSAGEM E CASA ABRIGO

Aconteceu mais uma reunião com a gestão da Casa de Passagem e da Casa Abrigo do Cioeste, para capacitação de profissionais da rede de atendimento social dos municípios, desta vez na cidade de Osasco. Foram transmitidas informações a respeito do fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência até chegarem ao abrigo, que atua como facilitador para o acesso dessas mulheres aos serviços que irão auxiliá-las a sair do ciclo de violência e conseguir emancipação financeira para iniciar uma nova vida.
Foi enfatizado que o encaminhamento para um abrigo deve ser a última instância, considerando fatores sociais como o pertencimento territorial das mulheres e de seus filhos e a utilização de serviços próximos de suas residências. Os agentes foram orientados a buscar informações detalhadas ao montar um relatório para as casas-abrigo, para que possam atender de maneira mais humana possível, dando as melhores condições a estas mulheres.
As capacitações já ocorreram também em outras cidades do Cioeste, incluindo Araçariguama, Cajamar, Cotia, Jandira e São Roque, e ainda teremos em Carapicuíba, Itapevi e Vargem Grande Paulista.

CT TURISMO

O CIOESTE realizou mais uma reunião mensal da Câmara Técnica de Turismo na manhã desta terça-feira, 25/06. Liderado pelo coordenador e secretário de Cajamar, Rodrigo Rocca, o grupo discutiu quais índices serão incorporados ao histórico de dados do Observatório CIOESTE de Turismo (OCTur). Entre os itens propostos estão: a ocupação de hotéis, o número de unidades habitacionais (UH’s) e leitos, o número de imóveis no Airbnb, o levantamento das empresas do setor e dos empregos gerados, o ISS arrecadado, o movimento nas rodovias e/ou estradas vicinais, o fluxo nos terminais rodoviários e aeroportuários, dados de eventos apoiados pelas prefeituras e o perfil do público.
Além disso, foi apresentada uma proposta de cooperação técnica que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET).
Os participantes foram convidados a sugerir novas ideias e também compartilharam informações e impressões sobre eventos de turismo que ocorreram na última semana.

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na sede do Cioeste, representantes das Secretarias de Meio Ambiente da região Oeste da Grande São Paulo se reuniram com o Sr. Paulo César de Saraiva, da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. A pauta foi a promoção da agricultura urbana e periurbana.
O seminário sobre o tema acontecerá em julho/agosto, com o objetivo de fortalecer a agricultura urbana e preparar os municípios para programas de apoio federal. Essa iniciativa busca combater a vulnerabilidade alimentar e promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável na região.

CT EDUCAÇÃO

Aconteceu a primeira reunião da Câmara Técnica de Educação das cidades que integram o Cioeste. Formada por secretários e coordenadores de Educação de toda a região, a reunião foi coordenada por Régis Souza, secretário de Educação de Cajamar, que iniciou na ocasião a coordenação do grupo. Por sugestão do presidente Danilo Joan, prefeito de Cajamar, e em alinhamento com a Secretaria de Educação, Régis apresentou uma proposta para tratar conjuntamente a questão do atendimento às crianças com TEA, TDAH e outros transtornos. A proposta inclui a criação de centros de atendimento de educação especializada em regiões estratégicas, baseados no modelo do centro existente em Cajamar, que atende com uma equipe multidisciplinar. Além disso, os participantes discutiram os desafios do atendimento, a atuação das secretarias de Saúde e do Ministério Público, os projetos existentes, como o Mãe Atípica de Jandira, e a busca por parcerias. Também foi iniciada a discussão sobre a formação do primeiro Fórum de Educação da região, para tratar do atendimento às crianças com necessidades especiais, com a participação de promotores de justiça da região.

Cioeste finaliza seu primeiro Concurso Literário com noite de premiação

Na noite da quarta-feira, 29/11, aconteceu, no auditório da sede do CIOESTE a premiação do 1º Concurso Literário CIOESTE 2023 “Beleza da Pessoa Negra” – Prêmio Amanda França. Em meio a muita emoção e uma atmosfera cultural fortalecida por presenças marcantes das 12 cidades que constituem o Consórcio de Municípios, o evento premiou 14 escritores divididos entre as categorias Infantil, Adolescente, Adulto e Idoso, com prêmios de R$5mil para os primeiros lugares de cada categoria, R$3mil para os segundos colocados e R$2mil para os colocados na terceira classificação. A análise dos textos foi feita por um júri do CIOESTE e a iniciativa foi concebida pelo Grupo de Trabalho de Igualdade da entidade, que contém integrantes de todas as cidades do bloco.
Durante o início do evento, o cantor Nei Silva entoou canções que expressavam a riqueza da cultura e a resistência do povo negro, enquanto os convidados chegavam e desfrutavam de um delicioso coquetel. Em outro momento cultural, as Rendeiras de Carapicuíba se apresentaram rendando e cantando cantigas milenares que o grupo coleta por todas as regiões brasileiras. As mulheres, que desenvolvem trabalho na Casa das Rendeiras, localizada na Aldeia de Carapicuíba, ensinam seu ofício às pessoas da comunidade e preservam a tradição da renda renascença, altamente valorizada no mercado. O cantar enquanto se trabalha é uma marca das rendeiras.
Compuseram a mesa diretora do trabalho os secretários municipais Evaldo Almeida (Cultura e Turismo de Carapicuíba), Paulinho Samba de Rua (Cultura de Osasco) e Deise Ventura, (Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Osasco); os representantes do CIOESTE, diretores Carlos Abrão (Programas e Projetos) e Mauro Sérgio Santos (Comunicação), e a assessora e representante do GT de Igualdade Letícia Martins, além dos patronos do evento, Ricardo Dias, jornalista, ator e escritor, e sua esposa Mercedes de Souza, atriz e literata.
Em nome do GT, Letícia falou algumas palavras emocionadas relembrando a biografia de Amanda França, coordenadora do grupo, falecida precocemente em 10/10/2023, figura marcante e altamente engajada na política da região, incansável defensora dos direitos das mulheres, negros e minorias.
Ricardo Dias também lembrou de Amanda e do apoio que deu ao lançamento de seu livro “Memória da Comunidade de Cultura Negra de Osasco”. O ator ressaltou o valor da premiação da noite. “O mais importante de tudo é que os escritores participantes se tornam testemunhas de seu tempo, cronistas e historiadores do tempo que estão vivendo, e depositários das histórias das cidades que compõem o CIOESTE”, salientou.
Mauro Santos defendeu maior representatividade para os negros e ressaltou a importância do tema do concurso “É uma caminhada longa e difícil, porém precisamos combater o racismo todos os dias. Só vamos conseguir avançar com ações iguais a essa”, disse. Referindo-se ao nome “Amanda França” que o prêmio traz, Carlos Abrão afirmou “Este é um prêmio que contém uma força que vocês não têm ideia”.

A secretária municipal Deise, de Osasco, fez menção à nobre história e legado de Amanda. “Foi uma mulher guerreira e de luta pela igualdade racial e social na cidade de Osasco”. Evaldo, de Carapicuíba, reforçou o valor do evento e parabenizou os participantes por aceitarem o desafio de inscrever seus textos, o que também fez Paulinho Samba de Rua, citando ainda a importância do Novembro Negro, mês da Consciência Negra.

Conheça a lista de vencedores:

Vencedores:
Categoria Infantil
1º colocado – Brenda Sampaio Santana – prêmio em dinheiro
2º colocado – Ana Esther da Costa Nascimento – prêmio em dinheiro
3º colocado – Lorenzo de Oliveira Cordeiro – prêmio em dinheiro
4º colocado – Fernanda dos Santos Nascimento – certificado

Categoria Adolescente
1º colocado – Giulia Blancas Federighi – prêmio em dinheiro
2º colocado – Sophia Carolina Maia – prêmio em dinheiro
3º colocado – Erica Masera Ferreira de Souza – prêmio em dinheiro
4º colocado – Kamily Vitoria Souza Silva – certificado
5º colocado – Gustavo Silva dos Santos – certificado

Categoria Adulto
1º colocado – Lilian Maia Reis – prêmio em dinheiro
2º colocado – Yuna Sabrina Hipólito – prêmio em dinheiro
3º colocado – Weslley de Souza Barboza – prêmio em dinheiro
4º colocado – André Galvão de Araújo – certificado
5º colocado – Silvio Valentim Liorbano- certificado

Categoria Idoso
1º colocado – Maria Heloisa Zamuner Calocini – prêmio em dinheiro
2º colocado – Conceição de Maria Souza Santos – prêmio em dinheiro
3º colocado – Julizar Dantas – prêmio em dinheiro
4º colocado – Sebastião Milagre da Costa – certificado
5º colocado – José Roberto Guedes de Oliveira – certificado

Prefeitos do CIOESTE discutem Novo PAC do governo federal com superintendente da Caixa Econômica, Fernando Cera

Na noite de segunda-feira, 16/10, o CIOESTE (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulpo) realizou a Assembleia de Prefeitos, na nova sede, em Alphaville.
Participaram os prefeitos Josué Ramos (Vargem Grande Paulista), presidente do CIOESTE; Rodrigo Andrade (Araçariguama), vice-presidente do CIOESTE; Marcos Neves (Carapicuíba); Dr. Henri Sato (Jandira) e Rogério Lins (Osasco), além da vice-prefeita Rosália Dantas (Santana de Parnaíba). Também estiveram presentes secretários municipais, técnicos e assessores representantes das cidades que compõem o consórcio, além da equipe do CIOESTE.
Durante a reunião, os presentes tiveram a oportunidade de discutir assuntos relacionados aos municípios da região e também acompanharam uma apresentação da equipe da Caixa Econômica sobre como poderão ser feitas as inscrições nos editais de seleção do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal.
Segundo o superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal, Fernando Cera, o programa irá dispor de R$ 136 bilhões para que estados e municípios possam dar andamento a projetos selecionados. “Na primeira etapa, serão disponibilizados R$ 65 bilhões e, na segunda, R$ 70,8 bilhões. As inscrições podem ser feitas até o dia 10/11 e os municípios contarão com uma equipe para esclarecimento de dúvidas, durante todo o processo”, declarou.
Na ocasião, o secretário executivo do CIOESTE, Jorge Lapas, destacou a importância de abrir esse espaço para que todas as cidades tenham acesso aos detalhes do programa. “Trazer a discussão para o Consórcio é muito importante porque facilita e otimiza o processo para os municípios e para a equipe da Caixa.”
Os representantes da Caixa Econômica aproveitaram o encontro para detalhar os eixos de investimentos cobertos pelo programa e destacaram os benefícios do ‘Selo CAIXA Gestão Sustentável’, que reconhece os municípios com boas práticas de Governança e Responsabilidade Socioambiental (ESG) na gestão pública. Eles informaram ainda que os municípios de Jandira e Itapevi são os únicos da região já contemplados com o selo.
O presidente do CIOESTE, Josué Ramos, agradeceu a presença dos representantes da Caixa Econômica por seus esclarecimentos e pela atenção. “É muito importante poder contar com o respaldo da equipe técnica para entender melhor os projetos e essa troca de informações, quando feita em conjunto, fica muito mais rica.”  
Já o prefeito de Jandira, Dr. Henri Sato, agradeceu o empenho da equipe do CIOESTE. Sato também falou da importância de todos com a responsabilidade socioambiental. “Agradeço a todos aqui presentes pela contribuição técnica e aproveito para expor o projeto ‘Esse lixo é meu’, que vem sendo realizado em Jandira, e que eu gostaria de expandir para todos os municípios. Trata-se de um projeto que nasceu com a proposta de conscientizar a população sobre a importância de reduzir a produção de resíduos e de fazer uso consciente dos recursos naturais.”  

Presente na assembleia, o prefeito de Osasco, Rogério Lins, foi homenageado como ex-presidente do CIOESTE. Na ocasião, Josué Ramos e Rodrigo Andrade entregaram placas comemorativas pela atuação de Lins à frente do Consórcio. “Eu tive a honra de ser presidente do CIOESTE, que é o maior do Brasil, e sei que nosso desafio é permanente. Estou feliz por fazer parte dessa entidade porque já tivemos muitas conquistas fruto dessa união que temos aqui e conseguimos vários benefícios, não só para as cidades, mas para toda a região”, destacou.
A reunião contou com a presença de representantes das 12 cidades que integram o consórcio, além do diretor de Programas e Projetos, Carlos Abrão; diretor de Comunicação, Mauro Sérgio; diretor de Relações Empresariais, Valdir Baptista; diretor jurídico Caian Zambotto; diretor Financeiro, Luís Mansur; coordenador de Controle Interno, Edson Assis e do assessor jurídico, André Cottet.

Câmara Técnica de Educação do CIOESTE promove encontro

Nesta quarta-feira, 20/09, integrantes da Câmara Técnica de Educação do CIOESTE se reuniram com fornecedores do segmento educacional, que tiveram a oportunidade de apresentar seus produtos e serviços.

Na ocasião, foram realizadas apresentações de materiais didáticos voltados à educação básica, além de uma plataforma de educação bilíngue, com a proposta de adesão por parte da rede municipal de ensino das 12 cidades que formam o Consórcio.  

A presidente da CT, Soeli Ramos, secretária municipal de Educação de Vargem Grande Paulista, agradeceu aos representantes das empresas pela disponibilidade de apresentarem seus produtos e serviços aos membros do grupo. Ela também destacou a importância da reunião. “Poder receber as informações de forma conjunta é muito importante porque podemos fazer propostas coletivas, reduzindo o custo final, e também temos esse momento de troca que beneficia a todos.”  

A presidente aproveitou ainda o encontro para agendar uma nova reunião, que será realizada nas próximas semanas, com o objetivo de alinhar os detalhes em relação à Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2024, evento que irá definir o Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos.

A reunião contou com a presença de representantes das cidades que compõem o Consórcio, além do diretor de Comunicação do CIOESTE, Mauro Sérgio, do diretor de Programas e Projetos, Carlos Abrão, do diretor de Relações Empresariais, Valdir Baptista, e da assessora, Letícia Galdino.

AGM Brasil, parceira do CIOESTE no VII Congresso das GCMs, obtém vitória histórica no STF, e Guardas Municipais passam a integrar o Sistema de Segurança Pública

A Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil), parceira do CIOESTE no VIII Congresso Brasileiro das Guardas Municipais, conseguiu  , no dia 25 de agosto, uma vitória histórica no Supremo Tribunal Federal (STF), e com o julgamento favorável da ADPF 995, as Guardas Municipais de todo o Brasil passam a ser reconhecidas como Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A batalha das Guardas Municipais pela alteração do artigo 144 da Constituição Federal teve início em 1988, porém, até o momento a insegurança jurídica era enorme, devido a várias interpretações distorcidas por parte de alguns magistrados em casos que acabavam tendo desfecho na justiça. Com essa ação movida pela AGM BRASIL, encerra-se qualquer discussão em relação à atuação das Guardas Municipais na Segurança Pública, garantindo mais respaldo e tranquilidade para os prefeitos na proteção de seus munícipes. Com essa decisão do STF, as Guardas poderão continuar a atuar no patrulhamento preventivo e na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, inclusive realizar as abordagens policiais com a fundada suspeita.

A AGM Brasil é uma entidade surgida em Barueri, presidida e fundada pelo GCM do município, Reinaldo Monteiro. A associação encontra parceria constante no CIOESTE, a exemplo do VIII Congresso Brasileiro das Guardas Municipais, realizado com o apoio do Consórcio em julho último, onde o tema ganhou corpo e adesão. A integração das Guardas ao SUSP também vinha sendo tema constante dos encontros da Câmara Técnica (CT) de Segurança e do Grupo de Trabalho (GT) das Guardas, ambos reunidos por meio do CIOESTE e formados por autoridades do setor, oriundas das 12 cidades consorciadas (Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista).

“Argumentamos na ação que juízes por todo o país não reconheciam as atribuições dos guardas como integrantes do Sistema de Segurança, e que isso vinha afetando a atuação em diversos municípios”, explicou Reinaldo Monteiro, Fundador e Presidente AGM Brasil.

Decisão do STF
O voto do ministro Cristiano Zanin desempatou nesta sexta-feira (25) o julgamento e formou a maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública.

Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes e ao desempatar a votação, argumentou que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.

Também seguiram o voto de Moraes: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou pela rejeição da ação por questão processual. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Carmen Lúcia.