O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades públicas.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece que o Estado tem o dever de oferecer imediatamente as informações que estejam disponíveis, caracterizando a transparência ativa, e caso a informação não esteja disponível, recomenda-se que o acesso seja franqueado imediatamente. Se a informação não estiver prontamente disponível, a lei estipula o prazo para a resposta de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos, desde que justificada a prorrogação.

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Local de Atendimento Presencial:

Endereço: Alameda Xingu, 350, Conj 1103/1104- Edifício Itower– 11º Andar – Alphaville Industrial - Barueri/SP
Telefone: (11) 2424 8170
E-mail: e-sic@cioeste.sp.gov.br
Funcionamento: Segunda a sexta-feira.
Horário: 08:00 às 17:00 horas